Política de privacidade
O presente Instrumento Particular abaixo é celebrado entre: (i) COLEGIO ELO , sociedade limitada inscrita perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 08.311.795/0001-60, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 101, Botafogo, CEP 22.250-040 (Estante Virtual) e (ii) Vendedor do Portal Estante Virtual abaixo definido.
O Vendedor deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Uso antes de usar o Portal COLEGIO ELO pois o acesso ou uso do Portal, incluindo-se, mas não se limitando ao cadastro de livros, implica em concordância integral com as condições estabelecidas no presente Termo de Uso. Caso não concorde com estes Termo de Uso, não utilize o Portal Estante Virtual.
Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que os Vendedores assumem ao acessar e/ou utilizar o Portal Estante Virtual e seus serviços.
1. DEFINIÇÕES
1.1 As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Comprador significa toda pessoa física ou jurídica que acessa o Portal, utiliza os serviços e/ou realiza compra de livros através do Portal COLEGIO ELO
Código de Defesa do Consumidor significa a Lei Federal número 8.078/1990, bem como suas alterações.
Demanda significa e contempla toda e qualquer demanda, litígio, requerimento, ação, lide, pedido, causa de pedir, reclamação, representação, procedimento ou processo (judicial, arbitral ou administrativo), bem como quaisquer pleitos, de que natureza forem, ou, ainda, qualquer pretensão de ação ou expectativa de direito, referente inclusive a todos e quaisquer atos de gestão e/ou de controle, relação fiduciária, quebra de contrato, questões, questionamento de ordem material ou moral ou estética, de natureza tangível ou intangível, danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, danos emergentes, reposições patrimoniais, prejuízos, danos à imagem e/ou à honra (subjetiva ou objetiva) de qualquer pessoa física ou jurídica, lucros cessantes, enriquecimento sem causa, dúvidas, dívidas, disputas, responsabilidades de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, consumeristas, trabalhistas e ambientais, obrigações, contestações, inquéritos, custos, despesas, indenizações, compensações e reclamações, que sejam relativos a omissões, atos ou fatos (conhecidos ou não).
Dia Útil significa qualquer dia que não seja um Sábado, Domingo ou qualquer outro dia em que os bancos sejam obrigados ou autorizados por lei a não funcionar no Estado de PERNAMBUCO .
Direito de Arrependimento tem o significado atribuído no item 4.10.
Índices de Excelência significa os índices de qualidade estabelecidos pela COLÉGIO ELO. Os Índices de Excelência serão calculados pelo COLÉGIO ELO e seus percentuais constam da Cláusula Sexta.
Links significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo site, ou, ainda, de outros sites.
Meio de Pagamento significa o prestador de serviços de Pagamento Online, que consiste na intermediação de transações financeiras entre Vendedor e os Compradores, possibilitando a realização e recebimento de pagamentos através da internet.
Mensalidade tem o significado atribuído no item 6.1. (i) do Termo de Uso.
Perda significa qualquer perda, pagamentos, desembolsos ou custos por dano direto ou indireto, culposo ou doloso, passivo, custas e despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo-se, mas não se limitando a honorários advocatícios, obrigações fiscais e previdenciárias e passivo trabalhista, além de horas despendidas pela equipe do COLÉGIO ELO na elaboração de defesas, relatórios, formulários ou qualquer outra atividade desempenhada em decorrência ou para suporte ou pagamento das Perdas.
Portal significa a plataforma tecnológica para exposição e busca de acervos de livros, bem como o encaminhamento de pedidos de compras para Vendedores através do Portal.
Prazo de Experiência tem o significado atribuído no item 3.13.
Site COLEGIO ELO l significa o Site de internet sob o domínio www.colegioelo.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros Sites e domínios da marca COLEGIO ELO registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.
Spam significa e-mails ou mensagens enviados a um grupo de Compradores por qualquer mecanismo que não a ferramenta de contato do Portal.
Tarifa tem o significado atribuído no item 6.1. (ii) do Termo de Uso.
Território Nacional significa a República Federativa do Brasil.
Vendedor significa toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro de livros para comercialização utilizando-se das ferramentas do Portal da Estante Virtual. Os Vendedores se enquadrarão nos perfis descritos no presente Termo de Uso.
1.2 Uma referência neste Termo de Uso feita no singular compreende a referência no plural e vice versa, e a referência no gênero masculino compreende a referência no gênero feminino.
2. INTRODUÇÃO – NATUREZA DO PORTAL
2.1. O COLÉGIO ELO garantindo um ambiente ordenado e seguro para a busca e localização do acervo de produtos disponibilizados pelos Vendedores de modo a viabilizar as transações comerciais entre Vendedores e Compradore 2
3. SERVIÇOS
3.1.Venda de livros para alunos do COLÉGIO ELO
a) Armazenamento, controle e indexação de dados do acervo;
b) Veiculação da informação sobre os livros do acervo dos Vendedores disponíveis para venda mediante utilização das ferramentas de pagamento disponibilizadas pelo SITE COLEGIO ELO
4. PROCEDIMENTO DE VENDAS
Introdução
4.1. O Vendedor somente poderá vender em nome próprio. Todas as atividades relacionadas às vendas do acervo de livros localizados por meio do Portal, incluindo-se, mas não se limitando à indicação de endereço de e-mail, endereço físico ou método de pagamento serão desenvolvidos em nome próprio. É proibido o exercício de qualquer atividade em nome de terceiros, sob pena de aplicação de penalidades previstas no presente Termo de Uso e na legislação brasileira.
Envio e Frete
Trocas, devoluções e reembolsos
4.9. Os Vendedores obedecerão às normas sobre trocas, devoluções e reembolsos estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
4.10. Os Compradores poderão solicitar a troca ou reembolso integral do valor (livro e frete) de qualquer livro sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa dentro do prazo de 07 (sete) dias contado do recebimento do livro (Direito de Arrependimento). O Comprador realizará o pagamento do valor do envio, devendo ser reembolsado integralmente pelo Vendedor. O Direito de Arrependimento deverá ser manifestado pelo Comprador ao Vendedor que se obriga a promover a troca do(s) livro(s), bem como realizar o pagamento dos custos de postagem incorridos pelo Comprador para devolução do(s) livro(s) (Logística Reversa). O Direito de Arrependimento se aplica integralmente caso o Comprador manifeste seu interesse na troca ou reembolso integral do valor antes de efetuado o envio ou confirmado o recebimento.
4.11. Os Compradores poderão solicitar troca ou reembolso integral do valor (livro e frete) de qualquer livro por motivo de vício oculto, na forma da legislação consumerista, no prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento do livro. O Comprador indicará ao Vendedor a existência de vício oculto, ficando o Vendedor obrigado a promover a troca do(s) livro(s) ou reembolso, bem como realizar o pagamento dos custos de Logística Reversa.
5. INDICADORES DE QUALIDADE
5.1. O COLÉGIO ELO acompanhará, durante toda a vigência de sua relação com o Vendedor, a atuação do Vendedor nas relações através do Portal. Com o objetivo de indicar ao Vendedor as melhores práticas a serem adotadas, PELO SITE estabelece índices de qualidade que devem ser seguidos pelo Vendedor durante toda a sua relação com o COLÉGIO ELO
5.1.1. O estabelecimento dos Índices de Qualidade a serem atingidos, bem como as métricas para apuração do atingimento dos mesmos caberá única e exclusivamente à Estante Virtual.
5.2. Os indicadores de qualidade serão utilizados para acompanhamento da evolução do Vendedor, bem como um dos índices para o cálculo da Tarifa devida pelo Vendedor, na forma da Cláusula Sexta.
5.3. Serão medidos os seguintes indicadores de qualidade da atuação do Vendedor:
(i) Índice de Cancelamento Total;
(ii) Índice de Cancelamento por falta de estoque;
(iii) Índice de Qualificação positiva;
(iv) Índice de Pedidos não postados;
(v) Tempo médio de postagem.
6. REMUNERAÇÃO
6.1. O Vendedor pagará ao COLÉGIO ELO , pela prestação dos Serviços, remuneração que será calculada da seguinte forma:
(i) Remuneração do valor do LIVRO ESCOLHIDO.
6.3. A tarifa de venda é calculada apenas sobre o valor dos livros que compõem o pedido. O valor do frete não faz parte da base de cálculo da tarifa de venda.
7. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
Introdução
7.1. Em decorrência da sua participação no Portal, o Vendedor se compromete a cumprir estritamente todas as normas estabelecidas no presente Termo de Uso, bem como na legislação de regência.
Dados cadastrais
7.2. Os Vendedores manterão suas informações de cadastro atualizadas, informando à Estante Virtual qualquer alteração. São obrigações do Vendedor: (i) informar endereço físico, número de telefone ativo para contato, bem como o nome completo do responsável legal pela pessoa jurídica e do responsável
Comunicações
7.3. O Vendedor deve ler atentamente as informações contidas nos comunicados, responsabilizando-se pela configuração e manutenção de seu browser de internet e serviço de e-mail, de modo a garantir recebimento de toda e qualquer comunicação